REsp 2137749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque a tese de que não há obrigatoriedade de fornecimento do medicamento antes de sua inclusão no rol da ANS constituiu inovação recursal suscitada apenas nos embargos, sendo, portanto, inexaminável pelo STJ; advertiu-se que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Dupilumabe, Dermatite Atópica
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Embargos De Declaração Inovação Recursal Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Dupilumabe +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Configuração de inovação recursal em razão de nova tese suscitada apenas nos embargos
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura do Dupilumabe em razão da RN-ANS nº 465/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque a tese de que não há obrigatoriedade de fornecimento do medicamento antes de sua inclusão no rol da ANS constituiu inovação recursal suscitada apenas nos embargos, sendo, portanto, inexaminável pelo STJ; advertiu-se que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios