REsp 2164238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado mencionou o Tema 995, porém deixou de aplicá-lo ao caso concreto em razão da ausência de recurso da autarquia e do respeito ao princípio non reformatio in pejus, não havendo omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JUAREZ DE FREITAS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Tema 995, Tema 626, Princípio Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Juros De Mora Reafirmação Da DER Tema 995 Tema 626 Princípio Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

JUAREZ DE FREITAS CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 995 à reafirmação da DER e ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Efeito do princípio non reformatio in pejus diante da ausência de recurso pela autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado mencionou o Tema 995, porém deixou de aplicá-lo ao caso concreto em razão da ausência de recurso da autarquia e do respeito ao princípio non reformatio in pejus, não havendo omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre a possível aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC para embargos manifestamente protelatórios