AREsp 2873016 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo regimental foram devidamente expostos, especialmente a ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF, e os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o entendimento do acórdão ou atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GEOVANE SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

GEOVANE SOARES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Requisito de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo regimental foram devidamente expostos, especialmente a ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF, e os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o entendimento do acórdão ou atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.