AREsp 2861819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o mero inconformismo não caracteriza vício e a decisão anterior corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou se configuram mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o mero inconformismo não caracteriza vício e a decisão anterior corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.