AREsp 2787325 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, tendo explicado que nas razões do recurso especial não houve indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, invocando a Súmula 284 do STF, e não houve cotejo analítico comprovando divergência jurisprudencial; assim, os embargos configuravam mera insurgência contra o julgado e não vício passível de esclarecimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à demonstração de violação de dispositivos da LC n. 87/1996
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade da indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, tendo explicado que nas razões do recurso especial não houve indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, invocando a Súmula 284 do STF, e não houve cotejo analítico comprovando divergência jurisprudencial; assim, os embargos configuravam mera insurgência contra o julgado e não vício passível de esclarecimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual por não serem os embargos flagrantemente procrastinatórios.