AREsp 2857065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais não se admite utilizar aclaratórios para prequestionar matéria constitucional ou rediscutir o mérito/fatos, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284 do STF e 5, 7 e 211 do STJ quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 5, 7, 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que julgou agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais não se admite utilizar aclaratórios para prequestionar matéria constitucional ou rediscutir o mérito/fatos, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284 do STF e 5, 7 e 211 do STJ quando cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se baixa imediata dos autos.