REsp 2177175 - ACORDAO

REsp 2177175 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF; a indicação de dispositivos apenas em agravo interno configura inovação recursal e não remedia a deficiência por preclusão consumativa; e a alegada contradição era mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, não apto a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Contradição Interna Vs Externa
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 Do STF Preclusão Consumativa Contradição Interna Vs Externa

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Efeito da ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Se a especificação de dispositivos em agravo interno supre deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF; a indicação de dispositivos apenas em agravo interno configura inovação recursal e não remedia a deficiência por preclusão consumativa; e a alegada contradição era mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, não apto a ser sanado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração