AREsp 2810679 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que a parte apenas reiterou argumentos já apreciados e não demonstrou vícios; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que a parte apenas reiterou argumentos já apreciados e não demonstrou vícios; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015