AREsp 2835636 - ACORDAO

AREsp 2835636 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos, o que impõe o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; ademais, embargos não são meio adequado para obter efeitos infringentes ou reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: ANA CLÁUDIA DE CARVALHO SANGALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLÁUDIA DE CARVALHO SANGALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de multa decorrente de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos, o que impõe o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; ademais, embargos não são meio adequado para obter efeitos infringentes ou reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.