AREsp 2835267 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas; a contradição alegada não é interna ao julgado; e foi correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Interposto Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Interposto Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de contradição como interna ao julgado e não entre julgado e razões da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas; a contradição alegada não é interna ao julgado; e foi correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.