AREsp 2858597 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, não sendo cabível o uso de embargos para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes. Ademais, o acórdão recorrido demonstrou a abusividade dos juros ao constatar que a taxa contratada estava substancialmente acima da taxa média do Bacen, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BANCO TRIÂNGULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO TRIÂNGULO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado (Bacen)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, não sendo cabível o uso de embargos para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes. Ademais, o acórdão recorrido demonstrou a abusividade dos juros ao constatar que a taxa contratada estava substancialmente acima da taxa média do Bacen, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração