REsp 1737731 - ACORDAO

REsp 1737731 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque repetem argumentos já apreciados e não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão precedente; sendo manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1,0% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JOÃO BAPTISTA KREIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Vícios De Integração
Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Vícios De Integração

Case Brief

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Parties

JOÃO BAPTISTA KREIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de embargos reiterados como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque repetem argumentos já apreciados e não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão precedente; sendo manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1,0% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante de 1,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.