AREsp 2552830 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos da inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; e a alegação de nulidade absoluta não afasta a necessidade de observância dos requisitos formais de admissibilidade, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Marina Guidi Rodrigues; Embargante: Nathalia Guidi Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Culpabilidade, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Nulidade Absoluta Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marina Guidi Rodrigues

Embargante

Nathalia Guidi Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ e não apreciou expressamente alegações de nulidade absoluta
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar óbice sumular e determinar o processamento do recurso especial
  3. 3 Se alegação de nulidade absoluta dispensa o cumprimento dos pressupostos formais de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos da inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; e a alegação de nulidade absoluta não afasta a necessidade de observância dos requisitos formais de admissibilidade, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.552.830/MG.