REsp 2166616 - ACORDAO

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Porquanto a matéria discutida foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.373), impõe-se o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, em caráter excepcional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: SLC MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, IPI Não Recuperável, Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento IPI Não Recuperável Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

SLC MÁQUINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373) e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para posterior realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.373), impõe-se o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, em caráter excepcional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores