AREsp 2713685 - ACORDAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas manifesta inconformismo com o desprovimento do agravo interno; o tribunal de origem expôs fundamentos claros para manutenção do bloqueio e considerou que os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO EMILIO DO VALLE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Decisão Surpresa, Penhora, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Decisão Surpresa Penhora +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO EMILIO DO VALLE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegação de nulidade por decisão surpresa/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se os dispositivos legais invocados possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas manifesta inconformismo com o desprovimento do agravo interno; o tribunal de origem expôs fundamentos claros para manutenção do bloqueio e considerou que os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.