AREsp 2256035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por se tratar de mero inconformismo da parte, e por ser incabível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 203/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Súmula 203/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 203/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por se tratar de mero inconformismo da parte, e por ser incabível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.