EAREsp 2784760 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão impugnado; além disso, não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. Ademais, embargos de divergência são inviáveis quando visam revisar regra técnica de admissibilidade (incidência analógica da Súmula 315/STJ) e quando falta a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, requisito indispensável para comprovar divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Intimado: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 619 Do CPP, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 619 Do CPP Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MPSC

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para impedir revisão em embargos de divergência sobre questões de admissibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão impugnado; além disso, não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. Ademais, embargos de divergência são inviáveis quando visam revisar regra técnica de admissibilidade (incidência analógica da Súmula 315/STJ) e quando falta a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, requisito indispensável para comprovar divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração