AREsp 2104676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscava a rediscussão de matéria já apreciada no acórdão embargado e a modificação da decisão demandaria reexame de provas e fato, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ineptcia Da Inicial, Causa Debendi, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Ineptcia Da Inicial Causa Debendi Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscava a rediscussão de matéria já apreciada no acórdão embargado e a modificação da decisão demandaria reexame de provas e fato, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados