AREsp 2933082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, encontrando-se devidamente fundamentado ao reconhecer a materialidade e autoria com base no conjunto probatório; acolher os embargos implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DO SANTOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ambiguidade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DO SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória e eventual prejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, encontrando-se devidamente fundamentado ao reconhecer a materialidade e autoria com base no conjunto probatório; acolher os embargos implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.