AREsp 2848452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando não há impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando não há impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar baixa imediata dos autos