AREsp 2846995 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o STJ não pode apreciar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Coisa Julgada Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o STJ não pode apreciar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual