AREsp 2782902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir mérito já não conhecido, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir mérito já não conhecido, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.