AREsp 2939327 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estão delineados e a Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica, de modo que os embargos de declaração constituem mera tentativa de modificar o resultado, hipótese vedada.

Parties
Embargante: EMERSON CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMERSON CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição no acórdão quanto à fundamentação do agravo regimental e à inaplicabilidade dos óbices que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estão delineados e a Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica, de modo que os embargos de declaração constituem mera tentativa de modificar o resultado, hipótese vedada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.