EAREsp 2224393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); a insurgência traduz mero inconformismo e busca reexame de matéria sobre admissibilidade e mérito já devidamente analisada; não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que não conheceu do mérito por incidência da Súmula 7/STJ) e os paradigmas invocados, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Similitude fático-jurídica exigida para conhecimento de embargos de divergência (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); a insurgência traduz mero inconformismo e busca reexame de matéria sobre admissibilidade e mérito já devidamente analisada; não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que não conheceu do mérito por incidência da Súmula 7/STJ) e os paradigmas invocados, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes