AREsp 2685637 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolado posteriormente, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Embargante: SERGIO APARECIDO BALBO; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tempestividade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tempestividade

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Parties

SERGIO APARECIDO BALBO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração protocolados após a interposição de outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolado posteriormente, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração