AREsp 2596147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de modificar o julgado e rediscutir matéria já apreciada; ademais, o agravo interno anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada a possibilidade de conhecimento independentemente do reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANA CARLOTA EMÍDIO DO NASCIMENTO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Cpc/2015 Art. 1.026 §2º, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CARLOTA EMÍDIO DO NASCIMENTO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de modificar o julgado e rediscutir matéria já apreciada; ademais, o agravo interno anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada a possibilidade de conhecimento independentemente do reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.