REsp 2112701 - ACORDAO

REsp 2112701 - ACORDAO

Houve erro material porque o voto não impôs multa por embargos protelatórios, embora o acórdão a tenha consignado; assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir o erro material e afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA; Embargante: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA

Embargante

MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Imposição indevida da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Houve erro material porque o voto não impôs multa por embargos protelatórios, embora o acórdão a tenha consignado; assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir o erro material e afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir erro material e afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.