AREsp 2789060 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o precedente invocado (recurso de mandado de segurança) não ostentou similitude fática suficiente; o Tribunal estadual concluiu que a cobrança em duplicidade e o excesso no cálculo só foram verificados após a impugnação do executado e não eram facilmente perceptíveis de ofício, de modo que o reconhecimento do excesso e a consequente imputação de honorários demandariam revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Por essas razões, os embargos, de caráter meramente infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Parte Que Apresentou Impugnação: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Revolvimento De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Revolvimento De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Parte Que Apresentou Impugnação

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 Imputação de honorários em razão do acolhimento de impugnação que evidenciou cobrança em duplicidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o precedente invocado (recurso de mandado de segurança) não ostentou similitude fática suficiente; o Tribunal estadual concluiu que a cobrança em duplicidade e o excesso no cálculo só foram verificados após a impugnação do executado e não eram facilmente perceptíveis de ofício, de modo que o reconhecimento do excesso e a consequente imputação de honorários demandariam revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Por essas razões, os embargos, de caráter meramente infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa de ser aplicada multa processual por não se considerarem os embargos manifestamente protelatórios.