AREsp 2732883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada omissão não existiu, tratando-se de mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo ainda imprescindível a impugnação específica da aplicação da Súmula 7 no agravo em recurso especial, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão relativa à aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada omissão não existiu, tratando-se de mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo ainda imprescindível a impugnação específica da aplicação da Súmula 7 no agravo em recurso especial, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.