REsp 2182950 - ACORDAO

REsp 2182950 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a turma fundamentou adequadamente sua conclusão de que, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, somente são aproveitáveis os créditos expressamente previstos em lei e que a alíquota zero não se equipara à isenção para fins de creditamento, de modo que a insurgência da embargante constitui mero inconformismo com a interpretação adotada, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DUAS RODAS NORDESTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final De Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Isenção, Créditos Tributários
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquota Zero Isenção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DUAS RODAS NORDESTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final De Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Equivalência entre alíquota zero e isenção para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Alcance dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a turma fundamentou adequadamente sua conclusão de que, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, somente são aproveitáveis os créditos expressamente previstos em lei e que a alíquota zero não se equipara à isenção para fins de creditamento, de modo que a insurgência da embargante constitui mero inconformismo com a interpretação adotada, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual