AREsp 2750232 - ACORDAO
O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada que é incabível agravo regimental contra decisão colegiada, e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados; ademais, o STJ não examina questões constitucionais para prequestionamento.
- Parties
- Embargante: RAMON RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Incabimento De Recurso Contra Decisão Colegiada, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Parties
RAMON RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
- 2 Inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada
- 3 Limites do STJ quanto ao exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada que é incabível agravo regimental contra decisão colegiada, e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados; ademais, o STJ não examina questões constitucionais para prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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