AREsp 2821143 - ACORDAO

AREsp 2821143 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reitera argumentos já apreciados pelo acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF) e eventual reanálise sobre liquidez do título implicaria interpretação contratual e revolvimento fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Excesso De Execução, Título Executivo Extrajudicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 784 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reitera argumentos já apreciados pelo acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF) e eventual reanálise sobre liquidez do título implicaria interpretação contratual e revolvimento fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.