AREsp 2991170 - DECISAO

AREsp 2991170 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já tratou das teses relevantes, não se verificando omissão, e porque as alegações visavam, em essência, reformar o julgado ou promover reexame de provas, hipótese vedada, não tendo sido demonstrados prequestionamento ou dissídio jurisprudencial aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já tratou das teses relevantes, não se verificando omissão, e porque as alegações visavam, em essência, reformar o julgado ou promover reexame de provas, hipótese vedada, não tendo sido demonstrados prequestionamento ou dissídio jurisprudencial aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.