AREsp 2870997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram analisadas e decididas, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem demonstrou documentos de transferência e fundamentou a legitimidade passiva e a configuração de danos morais, sendo indevida a suposta omissão alegada pela embargante.

Parties
Embargante: GCS AGROPECUÁRIA S/A; Embargado: Adão Mendanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Enriquecimento Sem Causa, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GCS AGROPECUÁRIA S/A

Embargante

Adão Mendanha

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Alegada ilegitimidade passiva da embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram analisadas e decididas, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem demonstrou documentos de transferência e fundamentou a legitimidade passiva e a configuração de danos morais, sendo indevida a suposta omissão alegada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator