REsp 2186483 - ACORDAO

REsp 2186483 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e corretamente concluiu, com fundamento no precedente AREsp 669.755/RJ, que a análise de risco realizada pelo próprio banco configura atividade-meio, excluindo a incidência do ISS; as pretensões do embargante configuravam mera insurgência interpretativa, não cabendo correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Do ISS, Serviços Bancários, Análise De Risco, Atividade Meio, Interpretação Extensiva Da Lista Anexa À LC 116/2003
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Incidência Do ISS Serviços Bancários Análise De Risco Atividade Meio Interpretação Extensiva Da Lista Anexa À LC 116/2003

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado?
  2. 2 Incidência do ISS sobre valores registrados como 'adiantamento a depositantes' quando a análise de risco é realizada pelo próprio banco
  3. 3 Se a interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003 autoriza a tributação de análises de risco

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e corretamente concluiu, com fundamento no precedente AREsp 669.755/RJ, que a análise de risco realizada pelo próprio banco configura atividade-meio, excluindo a incidência do ISS; as pretensões do embargante configuravam mera insurgência interpretativa, não cabendo correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação de multa processual, por entender que os embargos não foram manifestamente protelatórios.