AREsp 2778274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão de origem foi analisada e fundamentada conforme pacífica jurisprudência do STJ de que incidente de liquidação que extingue o processo atribui natureza de sentença e enseja apelação, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: EDIR DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Recurso Cabível Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDIR DA SILVA PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Natureza da decisão proferida em liquidação que extingue o processo e recurso cabível
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão de origem foi analisada e fundamentada conforme pacífica jurisprudência do STJ de que incidente de liquidação que extingue o processo atribui natureza de sentença e enseja apelação, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados