AREsp 2833960 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou ambiguidade no acórdão recorrido; a alegada divergência com decisão monocrática não configura contradição interna sanável por embargos; o etilômetro foi utilizado dentro do prazo de aferição, integrando o conjunto probatório (com depoimentos e confissão) suficiente para a condenação; a contraprova é direito disponível do acusado e não obrigação do Estado, não sendo exigida para invalidar prova válida.

Parties
Embargante: ANDRÉ WILLIAM SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embriaguez Ao Volante, Teste Do Etilômetro, Contraprova, Omissão E Contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Embriaguez Ao Volante Teste Do Etilômetro Contraprova Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

ANDRÉ WILLIAM SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à demonstração da alteração da capacidade psicomotora
  2. 2 Possível contradição entre o acórdão recorrido e decisão monocrática (HC 961728 - SC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou mera dissensão com o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou ambiguidade no acórdão recorrido; a alegada divergência com decisão monocrática não configura contradição interna sanável por embargos; o etilômetro foi utilizado dentro do prazo de aferição, integrando o conjunto probatório (com depoimentos e confissão) suficiente para a condenação; a contraprova é direito disponível do acusado e não obrigação do Estado, não sendo exigida para invalidar prova válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.