AREsp 2711875 - DECISAO

AREsp 2711875 - DECISAO

Os embargos são incabíveis porque a matéria central (verificar se houve má-fé na conduta do recorrido) exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não servem para obter rejulgamento ou rediscussão de fatos e provas.

Parties
Embargante: DIEGO FERRAREZE CHIQUITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração julgados incabíveis
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Má Fé Processual, Art. 1.022 CPC, Art. 940 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Má Fé Processual Art. 1.022 CPC Art. 940 Do Código Civil

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Parties

DIEGO FERRAREZE CHIQUITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a análise sobre a existência de má-fé do recorrido exige reexame de fatos e provas, sendo, assim, obstada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para requerer o rejulgamento ou reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos são incabíveis porque a matéria central (verificar se houve má-fé na conduta do recorrido) exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não servem para obter rejulgamento ou rediscussão de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados incabíveis

Orders

  • Embargos de declaração considerados incabíveis
  • Publique-se