AREsp 2893636 - DECISAO

AREsp 2893636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não refutou de maneira consistente todos os óbices de admissibilidade apontados (prequestionamento sobre dispositivos do CPC e falta de indicação do dispositivo violado quanto à multa), e a alegada irregularidade da representação processual havia sido objeto de reconsideração, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Regularização Da Representação Processual, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Súmula 182/stj Regularização Da Representação Processual Arts. 1.022 E 489 Do CPC

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Parties

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação de todos os óbices de admissibilidade
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 85, §§2º e 11, e 277 do CPC
  3. 3 Indicação do dispositivo legal violado quanto à multa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não refutou de maneira consistente todos os óbices de admissibilidade apontados (prequestionamento sobre dispositivos do CPC e falta de indicação do dispositivo violado quanto à multa), e a alegada irregularidade da representação processual havia sido objeto de reconsideração, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.