AREsp 2997070 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado; as razões ventiladas constituem mero inconformismo da parte, e não se prestam à via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: JESSYKA CAMPOS FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JESSYKA CAMPOS FERREIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso
- 3 Cabimento dos embargos de declaração quando há mero inconformismo da parte
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado; as razões ventiladas constituem mero inconformismo da parte, e não se prestam à via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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