AREsp 2836427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; apresentam mero inconformismo com o resultado do julgamento e não há obrigação do julgador em se manifestar sobre todas as teses expostas, conforme precedentes e normas aplicáveis.

Parties
Embargante: RONALDO MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RONALDO MEDRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses suscitadas no recurso
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; apresentam mero inconformismo com o resultado do julgamento e não há obrigação do julgador em se manifestar sobre todas as teses expostas, conforme precedentes e normas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.