REsp 1304538 - ACORDAO

REsp 1304538 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se corretamente o Tema n. 181 do STF por se tratar de discussão sobre o conhecimento de recurso anterior, o que afasta a repercussão geral, e a pretensão traduz mera rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se houve vício de fundamentação exigindo aclaratório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se corretamente o Tema n. 181 do STF por se tratar de discussão sobre o conhecimento de recurso anterior, o que afasta a repercussão geral, e a pretensão traduz mera rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.