AREsp 2583004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões; a matéria discutida envolvia o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, hipótese em que incide o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, e os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou reverter entendimento sobre admissibilidade de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração visam sanar vícios formais ou apenas rediscutir o mérito/julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões; a matéria discutida envolvia o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, hipótese em que incide o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, e os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou reverter entendimento sobre admissibilidade de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.