AREsp 2827364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 895 do STF, o que demonstra que a pretensão dos embargos visava apenas a rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 895 Do STF, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 895 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e do Tema 339 ao caso concreto
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e aplicabilidade do Tema 895 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 895 do STF, o que demonstra que a pretensão dos embargos visava apenas a rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.