AREsp 2699492 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos já rejeitados e tentativa de rediscussão do mérito, com caráter protelatório; por isso, não se conheceu dos embargos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância/embargos Protelatórios, Reiteração De Argumentos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância/embargos Protelatórios Reiteração De Argumentos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos configuram mera rediscussão do mérito já decidido e têm caráter protelatório, justificando aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos já rejeitados e tentativa de rediscussão do mérito, com caráter protelatório; por isso, não se conheceu dos embargos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil