AREsp 2552730 - ACORDAO

AREsp 2552730 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações configuram mero inconformismo e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ); admite-se a conversão de embargos em agravo regimental, mas não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SILVANIA MENESES LOUREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmissível, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF, Tráfico De Drogas, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissível Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF Tráfico De Drogas Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANIA MENESES LOUREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto deveria ser admitido
  2. 2 Existência de vício no acórdão embargado
  3. 3 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações configuram mero inconformismo e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ); admite-se a conversão de embargos em agravo regimental, mas não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.