EAREsp 2788708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manteve o indeferimento dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula nº 315/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, os embargos de declaração não servem para o reexame do mérito dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: EVERTON MOREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025 Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula Nº 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula Nº 315/stj Dissídio Jurisprudencial Prova De Dissídio Jurisprudencial Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

EVERTON MOREIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025 Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 315/STJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (integrativa, não para rejulgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manteve o indeferimento dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula nº 315/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, os embargos de declaração não servem para o reexame do mérito dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração