AREsp 2608902 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração, porque as alegações de vício de fundamentação já foram afastadas em embargos anteriores e a oposição sucessiva dos aclaratórios revela caráter manifestamente protelatório, autorizando, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STF/STJ, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (penal) / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (penal) / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração, porque as alegações de vício de fundamentação já foram afastadas em embargos anteriores e a oposição sucessiva dos aclaratórios revela caráter manifestamente protelatório, autorizando, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STF/STJ, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.