AREsp 2984049 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: NILTON DE MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NILTON DE MIRANDA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 mero inconformismo da parte não caracteriza omissão para embargos de declaração
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.