AREsp 2656571 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão passível de acolhimento dos embargos; além disso, questões que impugnam o não conhecimento de recurso anterior estão sujeitas ao Tema 181/STF, o que afasta a repercussão geral e justifica a negativa de prosseguimento do recurso extraordinário, afastando a necessidade de alterações no julgado; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação Tema 339 STF +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão passível de acolhimento dos embargos; além disso, questões que impugnam o não conhecimento de recurso anterior estão sujeitas ao Tema 181/STF, o que afasta a repercussão geral e justifica a negativa de prosseguimento do recurso extraordinário, afastando a necessidade de alterações no julgado; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.